Termos e Condições
Obrigado por dedicar este tempo para a leitura deste Termo.
A Loja Virtual da Micro Oficina (www.microoficina.com.br/loja) é destinado à venda de produtos e serviços diversos pela Internet, tanto próprios quanto de terceiros, sendo certo o seu compromisso de buscar qualidade e segurança em todas as operações realizadas por meio da Loja Virtual. Dessa forma, desenvolvemos o presente Termos e Condições de Uso ("Termos") de modo que você (doravante "Usuário") tenha conhecimento das condições gerais que devem ser observadas ao utilizar a referida Loja Virtual.
1. OBJETO E VINCULAÇÃO
O presente Termos têm por objeto regular a utilização da Loja Virtual da Micro Oficina, estabelecendo os direitos e as obrigações dos Usuários.
Este documento contém informações legais importantes e indispensáveis à utilização da Loja Virtual da Micro Oficina, sendo, portanto, obrigatória a sua leitura e compreensão por parte do Usuário.
A aceitação formal destes Termos se dará no ato do seu clique. Deste modo, ao utilizar quaisquer das funcionalidades disponibilizadas pela Loja Virtual da Micro Oficina, ou efetuar seu cadastramento para utilizar serviços de acesso restrito, o Usuário declara sua plena, integral e irrestrita concordância com as condições previstas nestes Termos. Se o Usuário não concordar com os termos e condições descritos nesse documento, não deve utilizar a Loja Virtual da Micro Oficina. Lembre-se, ainda, que as disposições contidas nestes Termos podem ser atualizadas a qualquer tempo e a exclusivo critério da Micro Oficina, sendo de responsabilidade do Usuário verificá-los com frequência.
A aceitação a estes Termos implicará, ainda, a aceitação à:
Política de Privacidade da Loja Virtual da Micro Oficina, que poderá ser consultada aqui.
Política de Troca e Devoluções, que poderá ser consultada aqui.
Em caso de qualquer dúvida com relação ao conteúdo desses Termos, entre em contato com a Micro Oficina, pelo SAC clique aqui.
2. REGRAS PARA UTILIZAÇÃO
2.1 Cadastro na Loja Virtual da Micro Oficina
O cadastro da Loja Virtual da Micro Oficina é realizado por meio da Internet, no momento da compra do produto e/ou serviço, cadastro este feito por livre e espontânea vontade do Usuário, condicionado ao fornecimento de dados cadastrais, informados durante o preenchimento de campos específicos como: nome, endereço, CPF, e-mail e telefones para contato, a fim de facilitar as compras na Loja Virtual da Micro Oficina, em que o Usuário manifesta o consentimento livre, expresso e informado para a coleta, uso, armazenamento, tratamento e compartilhamento dos dados, nos termos da Política de Privacidade.
Para utilizar a Loja Virtual da Micro Oficina e realizar compra de produtos e serviços, o Usuário deverá ser civilmente capaz, nos moldes da legislação civil vigente no Brasil. No caso de qualquer eventual cadastro de Usuários absoluta ou relativamente incapazes (por exemplo, menores de 18 anos de idade), com ou sem permissão de seus pais, tutores ou representantes legais, estes serão responsáveis por todos os atos praticados pelos menores, na forma da lei.
O Usuário se compromete a fornecer à Loja Virtual da Micro Oficina apenas dados e informações verdadeiras. Assim, o Usuário garante a autenticidade de toda informação e dados fornecidos na utilização da Loja Virtual da Micro Oficina, se responsabilizando civil e criminalmente por qualquer inexatidão que venha a causar prejuízos à Micro Oficina ou terceiros, se obrigando, ainda, a manter seus dados e informações constantemente atualizadas, sempre que houver alterações.
A Micro Oficina se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar o Usuário, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados pessoais informados. Para mais informações acerca de como os dados coletados serão tratados pela Micro Oficina, verifique a Política de Privacidade. (colocar link aqui)
O acesso a áreas restritas dentro da Loja Virtual da Micro Oficina somente é permitida a Usuários devidamente cadastrados, utilizando login e senha pessoal, sendo tais áreas consideradas fechadas. Neste sentido, o Usuário fica ciente que se alguma falha no sistema for encontrada que permita seu acesso a qualquer área restrita da Loja Virtual da Micro Oficina, ainda que por mera tentativa e erro de acerto de senha, incidirá tal Usuário em sanções civis e criminais decorrentes de sua conduta.
2.2 Segurança de logins e senhas
O Usuário assume neste ato integral responsabilidade pela guarda e pelo sigilo de seu login e senha de acesso, bem como pelo uso indevido de seu cadastro por terceiros. As credenciais de acesso à Loja Virtual da Micro Oficina devem ser tratadas como confidenciais e não devem ser compartilhadas. Ao confirmar o cadastro na Loja Virtual da Micro Oficina, o Usuário se declara plenamente ciente de que será o único responsável pelas operações realizadas por meio de seu login, cujo acesso somente será permitido após o fornecimento da senha de uso exclusivo, pessoal e intransferível.
Para maior segurança do Usuário, não é recomendável a utilização de senhas de fácil acerto, tais como nome, placa de veículo, número de telefone, data de aniversário, entre outros. Também visando segurança, devem ser utilizados apenas computadores com recursos de segurança e, periodicamente, deve ser alterada a senha de acesso à Loja Virtual da Micro Oficina, a fim de dificultar qualquer utilização indevida.
O Usuário fica ciente de que, sempre que fundado em indício de ato ilícito ou descumprimento às regras destes Termos, a Micro Oficina se reserva o direito de bloquear o cadastro, suspender temporariamente ou cancelar definitivamente o cadastro do Usuário, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, sem necessidade de notificação prévia e sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.
2.3 Comunicação
O Usuário autoriza neste ato a Micro Oficina a utilizar como meio de comunicação, além das ferramentas do próprio site, outros canais, como, telefone, e-mail, SMS e correspondência para atividades transacionais, tais como aviso de entrega, confirmação de pagamento e outras informações úteis ao Usuário.
O e-mail do Usuário é utilizado para divulgar informações de suas compras e, quando solicitado por este último, para comunicar promoções de produtos e serviços da Loja Virtual da Micro Oficina. Caso não queira mais receber ofertas exclusivas e promoções deve ser escolhida a opção de não receber e-mails no perfil do Usuário.
2.4 Obrigação de Utilizar a Loja Virtual da Micro Oficina e seus Conteúdos Corretamente
Ao acessar e utilizar a Loja Virtual da Micro Oficina, o Usuário concorda que não deverá:
a) Utilizar a Loja Virtual da Micro Oficina ou qualquer material nele inserido para qualquer outro fim que não os usos legais previstos nestes Termos e suportados pela Micro Oficina;
b) Inserir na Loja Virtual da Micro Oficina qualquer conteúdo ilícito ou de qualquer modo contrário à moral e aos bons costumes ou que viole direitos de terceiros, como, por exemplo, mas não se limitando a, conteúdo pornográfico ou difamatório;
c) Infringir qualquer norma ou lei aplicável;
d) Inserir na Loja Virtual da Micro Oficina qualquer conteúdo que incorpore vírus ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam causar dano ou impedir o normal funcionamento da rede, do sistema ou de equipamentos informáticos, ou de terceiros, ou que provoque, por suas características (tais como forma, extensão etc.), dificuldades no normal funcionamento da Loja Virtual da Micro Oficina.
Da mesma forma, é proibido ao Usuário utilizar qualquer serviço ou produto disponibilizado pela Loja Virtual da Micro Oficina para cometer e/ou tentar cometer atos que tenham como objetivo: (a) obter acesso não autorizado a outro computador, servidor, ou rede; (b) interromper serviço, servidores, ou rede de computadores por meio de qualquer método ilícito; (c) burlar qualquer sistema de autenticação ou de segurança; (d) vigiar secretamente terceiros; (e) acessar informações confidenciais, de qualquer natureza, tais como nome de usuários (usernames) ou senhas de acesso (passwords) de outro usuário da Internet que esteja vulnerável; (f) acessar informações financeiras, ou que possam causar prejuízos a qualquer pessoa, como, por exemplo, números de cartões de crédito, contas bancárias etc., entre outros atos, a estes não se limitando.
Assim, o Usuário compromete-se a utilizar a Loja Virtual da Micro Oficina e seu conteúdo, ou seja, os textos, fotografias, gráficos, imagens, ícones, tecnologia, software, links e demais conteúdos audiovisuais ou sonoros, assim como desenhos gráficos e códigos fonte disponibilizados na Loja Virtual da Micro Oficina (em conjunto, "Conteúdo(s)"), de acordo com todo o ordenamento jurídico, com a moral e os bons costumes geralmente aceitos, com os presentes Termos, a Política de Privacidade e demais instruções existentes na Loja Virtual da Micro Oficina.
O Usuário deverá abster-se de obter, ou de tentar obter, os Conteúdos por meios distintos daqueles que, em cada caso, tenham sido colocados à disposição para tais propósitos.
No caso de descumprimento de alguma das obrigações ora estabelecidas, a Micro Oficina se reserva o direito de suspender temporariamente, bloquear e/ou excluir o cadastro e/ou o acesso do Usuário à Loja Virtual da Micro Oficina, sem necessidade de notificação prévia e sem prejuízo de comunicar as autoridades competentes, a seu exclusivo critério.
2.5 Propriedade Intelectual e Industrial
Os conteúdos das telas da Loja Virtual da Micro Oficina, assim como as ilustrações, fotografias, vídeos, aplicativos, bases de dados, redes, arquivos, e quaisquer outras criações autorais e intelectuais, são de propriedade exclusiva da Micro Oficina ou de seus respectivos proprietários, estando protegidos pelas leis e pelos tratados internacionais, inclusive pelas Leis 9.609/98, 9.610/98 e 9.279/96, sendo vedada sua cópia, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes.
É vedado ao usuário modificar, copiar, distribuir, transmitir, exibir, realizar, reproduzir, publicar, disponibilizar, licenciar ou criar obras derivadas a partir das informações coletadas na Loja Virtual da Micro Oficina, bem como transferir ou vender tais informações, sob pena de violação do presente instrumento e infração legal, nos moldes expostos acima.
Todos os textos, ícones, sistemas, programas, conteúdo, organização, mensagens, imagens ou qualquer outra identificação que sejam de autoria/titularidade de terceiros e publicados na Loja Virtual da Micro Oficina, com a autorização de seus respectivos autores/titulares, ou permissivo legal, igualmente são protegidos pela Lei.
Caso o Usuário apure a ocorrência de violação de direitos relativos à propriedade intelectual e/ou industrial, basta formalizar denúncia para a Micro Oficina pelo formulário de contato no SAC clique aqui. Nessa hipótese, a Micro Oficina se compromete a adotar todas as providências para cessar a veiculação do conteúdo infrator.
3. COMPRAS, CONDIÇÕES, FORMAS DE PAGAMENTO E PRAZO DE ENTREGA
Após a realização do Cadastro, conforme descrito no Item 2.1, o Usuário poderá fazer uso de todas as funcionalidades disponibilizadas na Loja Virtual da Micro Oficina, podendo adquirir por meio on-line os produtos e serviços por ela fornecidos.
O Usuário compromete-se a realizar o pagamento a partir do momento em que concluir o pedido, nos termos e nas condições selecionados quando da sua efetivação. Ao preço que conste no carrinho, para cada um dos produtos e serviços oferecidos serão somadas as eventuais tarifas correspondentes aos gastos de envio pertinentes, a ser realizado pelos Correios. Tais tarifas serão comunicadas previamente ao Usuário, antes da finalização da compra.
O valor do frete para as compras efetuadas pelo Usuário varia conforme a localidade, peso e dimensão do produto. Para calcular o valor de frete a ser pago, bem como prazo de entrega estimado para sua região, basta escolher o produto e digitar o CEP no local indicado.
Em caso de algum item com isenção de frete, os demais serão cobrados normalmente.
O Usuário deverá pagar o valor correspondente a seu pedido por meio das formas de pagamento disponíveis na Loja Virtual da Micro Oficina. Alguns produtos possuem condições diferenciadas, portanto o Usuário deverá verificar previamente as formas de pagamento disponíveis e as regras vigentes na Loja Virtual da Micro Oficina para o produto que deseja.
Uma vez formalizado o pedido, ou seja, com a aceitação das condições dos presentes Termos e a confirmação do processo de compra, a Loja Virtual da Micro Oficina enviará um e-mail ao Usuário confirmando os detalhes da compra realizada.
Após a finalização do pedido, não é possível ao Usuário alterar a forma de pagamento e/ou o endereço de entrega, solicitar adiantamento ou, ainda, prioridade da entrega.
O PME -> Prazo Máximo de Entrega segue a seguinte regra:
PME = a + b + c onde,
a) prazo para aprovação de pagamento - Irá variar de acordo com a forma de pagamento escolhida (cartão, boleto, crédito em conta etc.);
b) prazo de produção até o despache do pedido em uma agência dos Correios - 3 dias úteis (padrão para confecção dos produtos da Micro Oficina);
c) prazo de entrega do pedido no endereço fornecido pelo Usuário - Irá variar de acordo com a modalidade do frete escolhido (PAC, SEDEX, Carta Registrada, etc.);
Note que a entrega poderá ocorrer antes do PME estimado devido a fatores como: aprovação no momento da compra, produto em estoque e despacho nos Correios realizada no mesmo dia e/ou entrega antecipada realizada pelos Correios.
Por exemplo, João se cadastrou na Loja Virtual da Micro Oficina no dia 01 Segunda-feira e efetuou a compra de um adesivo em estoque com prazo de envio de 3 dias úteis, pagando com seu cartão de crédito e selecionou como método de entrega dos Correios o PAC que informava a entrega em até 1 dias útil para o CEP contido no pedido do João. A operadora do cartão de crédito levou 2 dias úteis para efetuar a aprovação do pagamento.
No exemplo acima, João deverá considerar o PME em 09 terça-feira, ou seja:
a) 2 dias úteis - validação da operadora do cartão de crédito
b) 3 dias úteis - produção da Micro Oficina
c) 1 dia útil - prazo de entrega dos Correios
4. CONDIÇÕES DE ENTREGA
A Loja Virtual da Micro Oficina utiliza os serviços de entrega do Correios que passa a ter a responsabilidade das mercadorias do pedido no momento em que o mesmo é despachado em uma das agências do mesmo. Os Correios possuem a responsabilidade de entregar o produto em perfeito estado e na localidade que o Usuário indicar no ato da compra, sendo que as informações cadastradas são de responsabilidade do Usuário, que, em todos os casos, deverão necessariamente estar compreendidas dentro do Território Nacional.
Para cada item incluído no pedido, é informado novamente o prazo de entrega, que pode sofrer variações em função da maior quantidade de unidades do produto. Para pedidos com mais de 01 item, pode haver prazos de entrega diferentes, conforme a disponibilidade em estoques da Loja Virtual da Micro Oficina.
Quando o pedido contém mais de 01 (um) produto, as entregas podem ocorrer separadamente. Esta situação está relacionada ao tamanho do produto, ao estoque em que ele se encontra e ao sistema de entrega.
Nos casos em que houver data específica para a disponibilidade do produto, devidamente informada na Loja Virtual da Micro Oficina, quando o CEP de entrega for digitado, serão adicionadas a data de disponibilidade e a quantidade de dias úteis para a entrega. Nessa situação, o prazo final será diferenciado e composto pela soma da data de disponibilidade e a quantidade de dias úteis para entrega.
O prazo de entrega informado durante o procedimento de compra do produto leva em consideração o estoque, a região, o processo de emissão da nota fiscal, e o tempo de preparo do produto, conforme indicado no item 3 acima. A cada atualização no status do pedido, se o Usuário tiver solicitado, o sistema da Loja Virtual da Micro Oficina pode enviar, automaticamente, e-mails de alerta para o Usuário.
O Usuário poderá cancelar seu pedido de acordo com procedimento no site, desde que a Nota Fiscal ainda não tenha sido emitida e o produto não tenha sido enviado. Após a emissão da Nota Fiscal e/ou envio do produto, se o Usuário não mais desejar receber o pedido, deverá seguir os procedimentos informados na Política de Trocas e Devoluções para formalizar a solicitação de cancelamento.
Não se consideram atrasos no envio aqueles casos em que o pedido fora despachado no Correios dentro do prazo acordado de até 3 dias úteis e não foi possível finalizar a entrega por causas atribuídas ao Usuário, como, por exemplo, em razão da ausência do Usuário ou pessoa autorizada no local de entrega, recusa da entrega por terceiros, ou fenômenos naturais ou sociais (greve dos Correios, manifestações, paralisações, etc.) que impeçam o Correios de chegar ao local de entrega. Nessas situações, a Micro Oficina não poderá ser responsabilizado pelo atraso na entrega dos produtos.
Assim, nas circunstâncias em que não for possível concluir a entrega por culpa do Usuário, o produto será devolvido à Micro Oficina sendo de responsabilidade do Usuário o pagamento de novo frete para envio do produto novamente.
Considera-se efetuada cada entrega, a partir do momento no qual os Correios coloca o produto à disposição do Usuário, o que se comprova por meio do sistema de controle utilizado pelo próprio Correios no site www.correios.com.br
Não aceite encomendas violadas, rasgadas, com marcas de molhadas ou qualquer outro sinal de que o produto dentro de sua embalagem possa ter sido danificado mesmo que parcialmente, e entre em contato imediatamente com a Micro Oficina através do SAC clicando aqui. Se possível, fotografe a embalagem e anote o dia, hora e funcionário que tentou efetuar a entrega. Em caso de aceite da embalagem com alguma das características citada anteriormente, a responsabilidade é do próprio Usuário não cabendo a responsabilidade de troca do produto pela Micro Oficina. Para maiores informações sobre a troca de um produto vide Política de Trocas e Devoluções clique aqui.
5. SEGURO DE FRETE
É um serviço oferecido pelo Correios que visa conferir ao Usuário mais segurança e tranquilidade.
Caso tenha interesse em contratar o seguro para o seu pedido, entre em contato antes do pagamento do mesmo.
Todos os pedidos após serem despachados nas agências dos Correios são de responsabilidade dos Correios.
Caso o usuário tenha solicitado o seguro dos Correios, o processo de ressarcimento em caso de alguma avaria sofrida durante o transporte do pedido deverá ser realizado diretamente com o Correios.
A Micro Oficina não realiza seguro de frete. A responsabilidade pelo transporte da mercadoria é dos Correios conforme cláusula anterior.
6. DIREITO DE ARREPENDIMENTO
Nas situações aplicáveis, ao Usuário será facultado o exercício do direito de arrependimento/desistência da compra, hipótese na qual deverão ser observadas as seguintes condições:
a) O prazo de desistência da compra do produto é de até 07 (sete) dias corridos, a contar da data do seu recebimento;
b) O produto deve ser encaminhado na embalagem original, sem indícios de uso e/ou avarias como, por exemplo, amasso, rasgos, arranhões etc.;
O Usuário deverá solicitar a devolução por meio da Loja Virtual da Micro Oficina, no tópico referente a Trocas e Devoluções, seguindo os passos de preenchimento obrigatório. Após o recebimento do produto, a Micro Oficina verificará se as condições acima foram atendidas. Em caso afirmativo, providenciará a restituição ao Usuário do valor dos produtos no pedido excluindo-se o valor do frete. Em caso negativo, o Usuário será contatado, sendo certo que este pode ser demandado a arcar com os valores de frete despendidos.
Para maiores informações sobre a troca de um produto vide Política de Trocas e Devoluções clique aqui.
7. TROCAS E DEVOLUÇÕES EM CASO DE DEFEITOS
O Usuário deverá entrar em contato com a Micro Oficina tão logo tenha conhecimento de algum defeito nos produtos adquiridos através do SAC clicando aqui. A Micro Oficina isenta-se da obrigação de atender às solicitações de troca ou devolução de qualquer produto devolvido: (i) sem que a Micro Oficina tenha sido previamente comunicado, que pode ser feito por solicitação direta na área restrita a usuários cadastrados; (ii)se for constatada a ausência de itens/acessórios que o acompanham; (iii)se o defeito tiver ocorrido por uso indevido do Usuário; e/ou (iv) em casos de reclamações efetuadas fora dos prazos estabelecidos nestes Termos.
Além dessas hipóteses, o Usuário não terá direito à devolução nos casos previstos em lei, entre eles, a título de exemplo, mas não se limitando a: (i) quando os produtos tenham sido feitos com as especificações do Usuário ou claramente personalizados; (ii) arquivo digitais, enviados eletronicamente, que possam ser baixados ou reproduzidos imediatamente para uso permanente; (iii) serviços em que a execução tenha sido iniciada antes do período de 07 (sete) dias corridos.
Não sendo nenhuma das situações acima, o Usuário que receber um produto com defeito, terá o prazo de até 90 (noventa) dias corridos, para iniciar o procedimento descrito no Código de Defesa do Consumidor.
O produto com defeito deverá ser encaminhado, mediante autorização prévia, para o endereço indicado pela Loja Virtual da Micro Oficina em sua embalagem original, acompanhado dos manuais, dos acessórios e, fundamentalmente, da primeira via da Nota Fiscal de venda. Caso o Usuário não possua este documento, não será aceita a solicitação de troca. Após a chegada do produto à Micro Oficina verificará se as condições supracitadas foram atendidas. Em caso afirmativo, providenciará a restituição ou troca do produto de acordo com a solicitação feita pelo Usuário.
A devolução dos produtos no prazo e condições estipuladas, garante ao Usuário o direito ao reembolso do valor do pedido e do frete correspondente. Após receber e conferir corretamente a mercadoria, a Micro Oficina realizará o reembolso conforme solicitado pelo Usuário podendo ser diretamente no cartão de crédito utilizado na compra, em conta corrente indicada pelo Usuário ou ordem de pagamento, no caso de pagamento com boleto bancário.
Para maiores informações sobre a troca de um produto vide Política de Trocas e Devoluções clique aqui.
8. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS
Nas situações aplicáveis, o valor do pedido será devolvido ao Usuário, de acordo com a forma de pagamento utilizada, observadas todas as condições aplicáveis do presente Termo.
Em compras com cartão de crédito, a administradora do cartão será notificada e o estorno poderá ocorrer em até 02 (duas) faturas subsequentes. O prazo de ressarcimento e, ainda, a cobrança das parcelas remanescentes, após o estorno integral do valor do Produto no cartão de crédito do Usuário realizado pela Loja Virtual da Micro Oficina, são de responsabilidade da administradora do cartão.
Em compras pagas com boleto bancário ou débito em conta, o estorno será feito na conta corrente, em até 10 (dez) dias úteis após o recebimento do produto na Micro Oficina.
Não será concedido crédito a terceiros.
Em compras realizadas com vale e/ou cupom, o reembolso será realizado ao Usuário na mesma forma de pagamento escolhida no processo de compra que originou o mesmo.
Em compras realizadas com Paypal, o valor da compra será devolvido pela Micro Oficina ao Paypal e este entrará em contato com o Usuário para a respectiva devolução, dependendo da forma de pagamento escolhida.
Para maiores informações veja o item "Ressarcimento de Valores" na Política de Trocas e Devoluções clique aqui.
9. SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR ("SAC")
O Usuário dispõe desse serviço para sanar suas dúvidas, solucionar eventuais solicitações ou reclamações a respeito do seu pedido ou de qualquer conteúdo disponibilizado na Loja Virtual da Micro Oficina. O SAC poderá ser acionado pelo formulário na Loja Virtual da Micro Oficina para atender críticas, sugestões, elogios, informações e reclamações do Usuário. Para acessar o SAC clique aqui.
Para registrar a reclamação sobre produto, o Usuário deverá estar na posse do produto para informar a respectiva data de aquisição, número de pedido, dados da nota fiscal, bem como demais informações do produto que possam ser requeridas pelo SAC.
10. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE
As ofertas dos produtos e serviços podem ser encontradas na página principal da Loja Virtual da Micro Oficina. Porém, uma oferta pode ser excluída da Loja Virtual da Micro Oficina quando os produtos em estoque estiverem esgotados e não for possível efetuar a reposição com os fornecedores.
As descrições dos produtos expostos na Loja Virtual da Micro Oficina são produzidas pela própria Micro Oficina. Em razão disso, o Usuário deve estar ciente de que a informação dada sobre cada produto, assim como fotografias ou vídeos a ele relacionado, incluindo nomes comerciais, marcas, símbolos distintivos de qualquer classe contidos na Loja Virtual da Micro Oficina, são expostos a título de orientação e ilustração.
O conteúdo de quaisquer eventuais textos, mensagens, fotografias, vídeos e arquivos em geral publicados pelo Usuário na Loja Virtual da Micro Oficina é de responsabilidade única e exclusiva do usuário-autor da referida postagem, sem qualquer responsabilidade, solidária ou subsidiária, a qualquer título, em razão de sua natureza.
A Micro Oficina não se responsabiliza por quaisquer danos, de qualquer natureza, que possam advir a terceiros, em decorrência de conduta do Usuário imprópria, ofensiva, ou, de qualquer forma, contrária à legislação vigente.
Da mesma forma, a Micro Oficina não se responsabiliza por perdas e danos causados pela utilização irregular dos serviços por ele prestados, excluindo de sua responsabilidade, ainda, a ocorrência de efeitos de caso fortuito e força maior.
A Micro Oficina tampouco se responsabiliza por quaisquer prejuízos, a qualquer título, que possam advir de decisões do Usuário baseadas nas opiniões e recomendações contidas em conteúdos exibidos pela Loja Virtual da Micro Oficina.
O Usuário declara estar ciente que o acesso à Loja Virtual da Micro Oficina depende da funcionalidade simultânea de diversos fatores, alguns alheios ao controle da Micro Oficina, tais como a interação de servidores e serviços de telecomunicações de terceiros, a adequação dos equipamentos do Usuário, e outros, a estes não se limitando. Assim, a Micro Oficina fica isenta de qualquer responsabilidade por falhas decorrentes de qualquer impossibilidade de acesso à Loja Virtual da Micro Oficina em virtude de motivos que fogem ao seu controle e diligência.
A Micro Oficina não garante, sob nenhuma hipótese, que a Loja Virtual da Micro Oficina esteja livre de possíveis falhas, interrupções, vírus, problemas, e outros fatores, não se responsabilizando, também, pela qualidade e segurança da rede utilizada pelo Usuário para acesso à Loja Virtual da Micro Oficina, vez que esta é mantida por terceiros, e, portanto, foge do seu controle, diligência e responsabilidade.
A Micro Oficina não será, em hipótese alguma, responsável por quaisquer danos decorrentes da interrupção do acesso à Loja Virtual da Micro Oficina sempre que tal indisponibilidade ocorrer por culpa de terceiros, o que foge ao seu controle e diligência.
O Usuário fica ciente que a Micro Oficina recomenda, para acesso Loja Virtual da Micro Oficina, a utilização de ferramentas e de tecnologia (hardware e/ou software) devidamente seguras e atualizadas. Assim, qualquer utilização, pelo Usuário, de ferramentas e tecnologia desatualizadas, não consideradas seguras, dar-se-á por conta e risco do próprio, ficando o a Micro Oficina isenta de qualquer responsabilidade por danos, de qualquer natureza, suportados pelo Usuário.
Embora empregue seus melhores esforços, considerando as características dos sistemas informáticos, a Micro Oficina não se responsabiliza por atos de terceiros que logrem êxito em coletar ou utilizar, por quaisquer meios, dados cadastrais e informações disponibilizadas pelo Usuário por meio da Loja Virtual da Micro Oficina.
O Usuário está ciente de que a Micro Oficina não tem controle sobre links que sejam nele inseridos por terceiros, vez que não realiza o controle prévio de conteúdo dos mesmos. Assim, constitui obrigação do Usuário a verificação dos regulamentos e das políticas dos sites acessados por meio de tais links, ficando a Micro Oficina isento de qualquer responsabilidade por danos de qualquer natureza eventualmente causados ao Usuário em razão do acesso, desde já desaconselhado, a tais sites da Internet.
A conferência da adequação das dimensões dos produtos é de responsabilidade do Usuário, que deverá se certificar de que os produtos estão de acordo com os limites espaciais do local da entrega. A Micro Oficina não se responsabiliza pela montagem ou desmontagem do produto.
11. PROCEDIMENTOS DESEGURANÇA
A Loja Virtual da Micro Oficina conta com as máximas medidas de segurança comercialmente disponíveis no setor. Além disso, o processo de pagamento funciona através de um servidor seguro, utilizando-se o protocolo SSL (Secure Socket Layer). O servidor seguro estabelece uma conexão de modo que a informação transmitida é criptografada, assegurando que somente seja inteligível para o computador do Usuário e a Loja Virtual da Micro Oficina. Dessa forma, ao utilizar o protocolo SSL, há a segurança de:
• Que o Usuário está comunicando seus dados ao servidor central da Loja Virtual da Micro Oficina e não a qualquer outro que tente se passar por este; e
• Que entre o Usuário e o sistema da Loja Virtual da Micro Oficina os dados são transmitidos cifrados, evitando sua possível leitura ou manipulação por terceiros.
As informações de cartões de crédito não são armazenadas em sistemas da Loja Virtual da Micro Oficina e todo o processo de aprovação é feito diretamente com as Administradoras de Cartões e Bancos. Para a tranquilidade do Usuário, o ícone do cadeado fechado, no canto superior da tela, indica absoluta segurança durante a transmissão de dados em compra por ele realizada.
Para máxima segurança do Usuário, se houver qualquer divergência de informações cadastrais e de pagamento, a Micro Oficina poderá entrar em contato para confirmar os dados antes de aprovar o pedido.
Caso o Usuário não responda favoravelmente ou não entregue à Micro Oficina a documentação e informação no prazo solicitado, o(s) respectivo(s) pedido(s) poderá(ão) ser cancelado(s) automaticamente, à exclusivo critério da Micro Oficina.
Este procedimento é realizado para a segurança dos Usuários da Loja Virtual da Micro Oficina, portanto, ao aceitar os presentes Termos, o Usuário aceita submeter-se ao procedimento de detecção de possíveis operações fraudulentas, antes mencionado, e, da mesma forma, autoriza a Micro Oficina, uma vez fornecida a informação e documentos adicionais antes referidos, estes sejam utilizados paras transações futuras que o Usuário venha a realizar.
Para mais informações acerca do armazenamento e tratamento de informações pela Micro Oficina, verifique o disposto na Política de Privacidade.
12. VIGÊNCIA E RESCISÃO
O presente Termo permanecerá vigente por prazo indeterminado, enquanto o Usuário fizer uso da Loja Virtual da Micro Oficina.
A Micro Oficina está facultado a dar por terminado, suspender ou interromper unilateralmente, a qualquer momento e sem necessidade de prévio aviso, o acesso à Loja Virtual da
Micro Oficina, sem que qualquer indenização seja devia em razão do término do acesso.
A violação de quaisquer das disposições constantes neste instrumento poderá acarretar ao Usuário o imediato cancelamento de seu acesso à Loja Virtual da Micro Oficina, independentemente de qualquer aviso ou notificação, sem prejuízo do Usuário responder pelos eventuais danos causados, além de sanções criminais, de acordo com sua conduta, nos termos da legislação vigente no Brasil.
13. DISPOSIÇÕES FINAIS, LEGISLAÇÃO E FORO
A tolerância de uma parte para com a outra, relativamente a descumprimento de qualquer das obrigações ora assumidas, não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a parte tolerante de exigir da outra o fiel cumprimento destes Termos, a qualquer tempo.
Antes de comprar um produto, o Usuário deve sempre ler atentamente em sua página a descrição e ficha técnica do produto, cor do produto, bem como a indicação de utilização, ou qualquer outra informação disponível. Em caso de dúvida, deverá contatar o SAC.
Em caso de qualquer cláusula dos presentes Termos ser declarada nula, as demais cláusulas permanecerão vigentes e serão interpretadas levando-se em conta a vontade das partes e a finalidade das mesmas.
As atividades desenvolvidas pela Micro Oficina não são consideradas de risco, sendo inaplicável a responsabilidade objetiva disposta no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, o que o Usuário declara concordar, neste ato.
A Loja Virtual da Micro Oficina é provida pela Micro Empresa Individual - R2R do Recreio Inf. Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 05.630.588/0001-80, Inscrição Estadual xxx.xxx.xxx.xxx, empresa com sede na Rua abc, Nº xx / São Paulo - SP - CEP: xx.xxx-xxx, para onde deverão ser direcionadas quaisquer notificações, intimações ou citações, que somente serão válidas com a expedição de aviso de recebimento.